Saiba o que diz a legislação sobre a locação de imóveis em condomínios, incluindo o uso de plataformas como Airbnb, e como regular essa prática.
A locação de imóveis por curta duração, como é o caso do Airbnb e outras plataformas, se tornou uma prática comum no Brasil. No entanto, esse tipo de aluguel pode gerar incômodos e preocupações nos condomínios, como aumento da circulação de pessoas, falta de segurança e desrespeito às regras internas. Muitas administrações e síndicos ainda têm dúvidas sobre o que é permitido por lei e como regulamentar a situação. Neste artigo, esclarecemos o que diz a legislação e como o condomínio pode lidar com a locação de imóveis de forma segura e legal.
1. O que diz a legislação sobre locação em condomínios
De acordo com o Código Civil e a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o proprietário tem direito de alugar seu imóvel, inclusive por curta duração. No entanto, essa liberdade pode ser limitada se a atividade comprometer a segurança, a paz ou o uso adequado das áreas comuns. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em 2021, que condomínios residenciais podem proibir locações via Airbnb se houver aprovação em assembleia com maioria qualificada e previsão na convenção. Portanto, o condomínio pode regulamentar a prática com base legal.
2. Como regulamentar o aluguel de curta duração via Airbnb
Para criar regras claras sobre o uso de plataformas como o Airbnb, o condomínio deve discutir o tema em assembleia e, se aprovado pela maioria qualificada (geralmente dois terços), inserir as restrições na convenção. As normas podem limitar o tempo mínimo de estadia, exigir comunicação prévia à administração, restringir o uso de áreas comuns por visitantes e impor penalidades em caso de descumprimento. A clareza das regras é essencial para evitar conflitos futuros.
3. Direitos e deveres dos proprietários e condôminos
Mesmo com as possibilidades legais de locação, é dever do proprietário garantir que seus inquilinos temporários cumpram as normas internas do condomínio. Além disso, o síndico tem o direito e o dever de aplicar advertências ou multas caso haja infrações. Por outro lado, os condôminos não podem impedir a entrada de inquilinos autorizados, desde que a locação esteja em conformidade com as normas internas.
4. Como manter a segurança e a boa convivência
Um ponto crítico na locação temporária é a segurança. A administração pode adotar medidas como cadastramento de visitantes, uso de crachás, informação antecipada sobre o período de permanência e orientação sobre o uso das áreas comuns. Essas ações, somadas à transparência na comunicação entre moradores e síndico, ajudam a manter a ordem e a convivência pacífica.
Conclusão
A locação por curta duração, como via Airbnb, é uma realidade que pode coexistir com a rotina do condomínio desde que regulamentada de forma clara e legal. Com base na legislação, assembleias bem conduzidas e regras internas objetivas, é possível equilibrar os direitos dos proprietários e o bem-estar da coletividade.
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